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RFB - Concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014
Org.: RFB - Receita Federal do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

Discorra, em um mínimo de 20 (vinte) e em um máximo de 40 (quarenta) linhas, sobre o Simples Nacional, abordando os seguintes tópicos:


a) O que é, quem pode e quem não pode optar por este regime (q ...

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OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para microempresas e empresas de pequeno ...

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